ERRATA EDITAL 001/2023 - PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR CONSELHO TUTELAR 2023
ERRATA EDITAL 001/2023 - PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR CONSELHO TUTELAR 2023
"3.1.3. Eleição dos candidatos, conforme Art. 16., §5º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, havendo previsão específica na lei municipal, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha."
Baixe a Errata