ERRATA DO EDITAL 001 - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - VIGÊNCIA 2024/2028

ERRATA DO EDITAL 001 - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - VIGÊNCIA 2024/2028

 

"3.DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Municipal nº 2.596 de 12 de abril de 2023, a saber:[1]

  1. Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;
  2. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
  3. Residência no Município há mais de dois anos;
  4. Conclusão do ensino médio completo, RESSALVADO3 o disposto no artigo 3º, §4º da Lei Municipal nº 2.596 de 12 de abril de 2023.
  5. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;"

 

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RETIFICAÇÃO EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA