ERRATA DO EDITAL 001 - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - VIGÊNCIA 2024/2028
ERRATA DO EDITAL 001 - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - VIGÊNCIA 2024/2028
"3.DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Municipal nº 2.596 de 12 de abril de 2023, a saber:[1]
- Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;
- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residência no Município há mais de dois anos;
- Conclusão do ensino médio completo, RESSALVADO3 o disposto no artigo 3º, §4º da Lei Municipal nº 2.596 de 12 de abril de 2023.
- Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;"
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RETIFICAÇÃO EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA