LEI FEDERAL OBRIGA MUNICÍPIOS A COBRAREM A TARIFA DO LIXO

A RENÚNCIA DA REFERIDA COBRANÇA CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL E MUNICÍPIOS QUE NÃO APLICAREM A LEGISLAÇÃO VIGENTE CORRERÃO O RISCO DE SEREM PENALIZADOS E FICAREM SEM RECEBER RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS. O Governo Federal atualizou o marco legal do saneamento básico através da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o "Novo Marco do Saneamento Básico" e, dentro desta nova legislação, está prevista a cobrança da tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para

LEI FEDERAL OBRIGA MUNICÍPIOS A COBRAREM A TARIFA DO LIXO

LEI FEDERAL OBRIGA MUNICÍPIOS A COBRAREM A TARIFA DO LIXO A PARTIR DE 2022.

 

A RENÚNCIA DA REFERIDA COBRANÇA CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL E MUNICÍPIOS QUE NÃO APLICAREM A LEGISLAÇÃO VIGENTE CORRERÃO O RISCO DE SEREM PENALIZADOS E FICAREM SEM RECEBER RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS.

 

O Governo Federal atualizou o marco legal do saneamento básico através da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o "Novo Marco do Saneamento Básico" e, dentro desta nova legislação, está prevista a cobrança da tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para todos os municípios brasileiros que ainda não a cobram.

 

Nosso município recebe recursos federais e estaduais porque está com o nome limpo na praça, cumprindo rigorosamente nossa legislação.

 

Para estar apta a continuar recebendo os recursos do Governo Federal e do Governo Estadual, a Prefeitura precisa implantar a tarifa do lixo a partir de 2022, que é exigida pelo Governo Federal a todos os municípios brasileiros.

 

Seguindo-se o disposto pela Lei Federal, a Prefeitura Municipal protocolou, dentro do prazo legal, o devido Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal, sendo aprovado pelo Poder Legislativo e criando-se assim a Lei Complementar n° 2.570, de 21/12/2022, que dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

 

Desta forma, se o município não estabelecer a cobrança, ficará sujeito a sanções como suspenção de repasses de verbas e penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Após a aprovação da Lei, o Conselho Superior de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, realizou um estudo para definição dos critérios e valores das tarifas. Deste modo, foi publicado no dia 29 de março de 2023 o ato normativo - RESOLUÇÃO CSR N° 013, de 2023.

 

A PREFEITURA É OBRIGADA A COBRAR A TARIFA

 

A referida cobrança tem por objetivo permitir aos municípios uma melhora na prestação dos serviços de coleta e destinação do lixo, pois o recurso arrecadado deverá ser empregado somente para esta finalidade.

 

Atualmente, os resíduos sólidos coletados nas áreas urbana e rural de Bueno Brandão estão sendo destinados para um aterro sanitário na cidade de Pouso Alegre, gerando custos de coleta, transporte, aluguel de caçambas e destinação.

 

Esse custo será rateado entre todos os moradores do município, com pagamentos realizados através do Carnê do IPTU para quem reside na área urbana e através de boletos bancários emitidos para quem reside na zona rural.

 

A Prefeitura informa que estão sendo pagos o transporte por quilômetro rodado, a destinação por tonelada e o aluguel das caçambas por unidade.

 

Diante de todas as informações a respeito da obrigatoriedade da cobrança, tem-se que o meio mais adequado para se reduzir os custos com os resíduos sólidos é fortalecer cada vez mais a coleta seletiva e a reciclagem em nosso município, uma vez que, quanto maior for a separação e a coleta dos materiais recicláveis, menor será o custo da nossa população com a coleta, transbordo, transporte e destinação dos resíduos sólidos.

 

Lembrando sempre que a destinação adequada dos resíduos sólidos é fundamental para a preservação do meio ambiente e da saúde pública.

TAXA DE LIXO 1

TAXA DE LIXO CARTAZ 2