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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal n° 13.019, chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece novo regime jurídico para as futuras parceiras entre a administração pública nas três esferas (federal, estadual e municipal) e as organizações civis. As administrações e as organizações terão que se adequarem a referida lei para firmarem parcerias.

Para ambos, a lei estabelece novas exigências e responsabilidades visando dar maior transparência às ações do poder público e das entidades.

Outra inovação relevante é que as novas parcerias serão efetuadas por meio de Termo de Colaboração (quando é proposto pela administração), Termo de Fomento (quando é proposto pela organização civil) e acordo de cooperação (que poderá ser proposto pela administração pública ou pela organização da sociedade civil não havendo transferência de recursos financeiros). Com a criação dessas modalidades deixam de existir as contratações por cooperação técnica e por convênios para as entidades enquadradas na Lei Federal. A utilização de chamamento público continuará sendo o critério para a seleção de organizações civis em concorrências, exceção feita aos casos legalmente previstos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público. Contudo, tais exceções não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal 13.019, bem como do Decreto Municipal n° 112, de 20 de dezembro de 2016.

Agregue-se que a lei só vale para Organizações da Sociedade Civil, definidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.  

Decreto n°.036 de 29-0-2017

 

PARCERIAS 2019

APAE

Justificativa APAE 2019

Termo de Fomento sem chamamento APAE 2019

 

ASSOCIAÇÃO MINAS DE TAEKOWNDO

Justificativa TAEKWONDO 2019

Termo de Fomento sem chamamento Taekwondo 2019

 

CASA DA CRIANÇA

Justificativa Casa da Criança 2019

Termo de Fomento Casa da Criança 2019

 

RECANTO SANTA LUZIA

Acordo de Cooperação Recanto 2019

Termo de Fomento Recanto 2019

Justificativa Recanto 2019

Justificativa Recanto

 

CENTRO DE TERAPIA IRMÃ ELISA

Termo de Fomento Irmã Elisa 2019

Justificativa Irmã Elisa 2019

 

PARCERIA 2018 

APAE

Justificativa e Certidão de Publicação

Termo de Fomento 006-2018 (2)

 

PARCERIAS 2017

APAE

Certidão APAE

Justificativa APAE

Termo de fomento n°.001-2017

 

ASSOCIAÇÃO MINAS DE TAEKOWNDO

Justificativa termo de fomento n°002-2017

Termo de fomento n° 002-2017

certidão taekwondo

 

CASA DA CRIANÇA

certidão casa da criança

Termo de fomento n°.003-2017

Justificativa n°003-2017

Certidao termo aditivo

Termo adit 001-2017

 

RECANTO SANTA LUZIA

Termo de fomento n°.004-2017

Justificativa n°. 004-2017

certidão termo de fomento n.004-201

 

CENTRO DE TERAPIA IRMÃ ELISA

Certidao

Justificativa

termo de fomento 005-2017

 

ARCCA DE NOÉ

Termo de Fomento 006-2017

Justificativa

Certidão

Termo de Fomento sem chamamento Arcca de Noé 2019

Justificativa Arcca – 2019